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LC Mun. Limeira/SP 803/17 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 803 de 22.12.2017

DOM-Limeira: 23.12.2017

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 248/2001, que altera dispositivos da Lei nº 1.890/83 - Código Tributário Municipal, em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR; adota índice oficial de correção para tributos municipais, e dá outras providências.)


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 248 de 09 de Maio de 2001 e dá outras providências.

MÁRIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 248 de 09 de Maio de 2001, passa a vigorar como § 1º, ficando acrescido de §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. A partir do exercício de 2018, inclusive, todos os valores relativos a Tributos, bem como da Dívida Ativa, serão atualizados em 1º de janeiro de cada exercício.

§ 2º. A apuração dar-se-á em dezembro de cada ano, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada de dezembro do exercício anterior a novembro do exercício fiscal em que se promover apuração, para aplicação a partir do exercício seguinte.

§ 3º. Em decorrência da redação dada ao parágrafo anterior, excepcionalmente para o exercício de 2018, os valores serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada de janeiro a novembro de 2017." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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