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LC Mun. Limeira/SP 802/17 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 802 de 22.12.2017

DOM-Limeira: 23.12.2017

Dispões sobre a isenção da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente na prestação de serviços que especifica.


MÁRIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente na prestação dos serviços de cobranças em geral a que se refere o item 17.22 da lista de serviços que consta do § 1º do artigo 39 da Lei nº 1.890/83 é o preço do serviço, assim considerado o correspondente a 50,0% (cinquenta por cento) do valor bruto do faturamento.

Art. 2º A redução de que trata o artigo anterior vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezoito, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 491, de 14 de outubro de 2009.

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

MÁRIO CELSO BOTION

Prefeito Municipal

PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

EDISON MORENO GIL

Chefe de ( continua ... )

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