x
x
x
LC Mun. Limeira/SP 799/17 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 799 de 21.12.2017

DOM-Limeira: 22.12.2017

Dispõe sobre os procedimentos, análise e concede isenção tributária aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social E.H.I.S., e dá outras providências.


MÁRIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos, análise e a concessão da isenção tributária aos empreendimentos habitacionais de interesse social E.H.I.S.

Art. 2º Para fins desta Lei serão considerados Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (E.H.I.S) aqueles que obedecerem concomitantemente os seguintes requisitos:

§ 1º. Estejam localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou forem Certificados como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (E.H.I.S) por uma Comissão nomeada pelo Prefeito Municipal exclusivamente para esse fim;

§ 2º. Atendam, exclusivamente, a famílias com renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos;

§ 3º. Sejam compostos de conjuntos com mais de 30 unidades individuais;

§ 4º. Que possuam até 70 (setenta) metros quadrados de construção privativa por unidade;

§ 5º. Que atendam a critérios urbanísticos e edilícios mínimos estabelecidos em legislação municipal específica para Habitação de Interesse Social ou estabelecidos por diretrizes específicas para programas de Habitação de Interesse Social do Ministério das Cidades.

§ 6º. A exclusividade que trata o § 2º deste artigo refere-se a obrigatoriedade da comercialização de todas as unidades para renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos. Em casos em que seja realizada comercialização de alguma unidade habitacional para famílias acima desta faixa, será o Empreendimento desenquadrado como E.H.I.S. em sua totalidade, com a consequência de não fazer jus às isenções tributárias previstas nesta Lei.

§ 7º. O completo atendimento a critérios urbanísticos e edilícios mínimos que trata o § 5º deste artigo, será verificado somente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?