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LC Mun. Serrana/SP 498/17 - LC - Lei Complementar do Município de Serrana/SP nº 498 de 15.12.2017

DOM-Serrana: 18.12.2017

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 462/2016, e alterações, que aprova o Código Tributário do município de Serrana, e dá outras providências.


VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso V, no artigo 102, da Lei Complementar Lei Complementar nº 462/2016, com a seguinte redação:

"Artigo 102. Estão isentas do imposto:

(...)

V - as permutas realizadas com o Poder Público Municipal, oriundas de interesse público, devidamente comprovadas através do competente processo administrativo/lei autorizadora."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA

15 de dezembro de 2017.

VALÉRIO ANTONIO GALANTE

PREFEITO MUNICIPAL

ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA

PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M.

JOÃO LUIS MOTTA ARDENGHE

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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