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Dec. Mun. Mairiporã/SP 8.498/17 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 8.498 de 26.12.2017

DOM-Mairiporã: 28.12.2017

(Dispõe sobre alteração dos valores das Tabelas constantes das Leis Complementares nº 300/2006 e nº 390/2014, que altera o Código Tributário Municipal e a Lista de Serviços do ISS.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEIUKI AIACYDA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídas as Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 constantes da Lei Complementar nº 300, de 13 de dezembro de 2006 e a Tabela constante da Lei Complementar 390, de 16 de dezembro de 2014, alterada através do Decreto nº 8.152 de 28 de novembro de 2016, pelas Tabelas de mesma numeração, anexas ao presente Decreto, conforme variação da UFM/M, a serem aplicados a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º A Taxa de Localização e Funcionamento poderá ser paga em três parcelas consecutivas, fixando para o dia 10 de maio de 2018, como data para pagamento da primeira parcela e todo o dia 10 dos meses subsequentes para pagamento das demais parcelas.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser pago em duas parcelas consecutivas, fixando para os dias 15 de maio e 15 de junho de 2018 como data para o pagamento da primeira e segunda parcela, respectivamente.

Art. 4º A Taxa de Licença para Comércio Ambulante, Taxa de Funcionamento de Feirante e a Taxa de Feirante de Domingo poderá ser pago em até dez parcelas mensais e consecutivas, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 61,65 (sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Tibiriçá, em 26 de dezembro de 2017.

ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA

Prefeito Municipal

LEONÍLIA ( continua ... )

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