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Dec. Mun. Mairiporã/SP 8.492/17 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 8.492 de 08.12.2017

DOM-Mairiporã: 16.12.2017

(Regulamenta os documentos necessários para a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários Municipal, de pessoa jurídica, conforme estabelecido no art. 177, § 4º da Lei Complementar nº 339/2010, que altera disposições do Código Tributário Municipal.)


CONSIDERANDO que a dinâmica dos procedimentos administrativos impõe uma constante atualização dos métodos de trabalho empregados;

CONSIDERANDO a adesão do município ao Via Rápida Empresa;

CONSIDERANDO que a adequação do cadastramento fiscal mobiliário às exigências atuais viabilizará melhor qualidade nos serviços prestados pela

Prefeitura;

DECRETA:

Art. 1º As documentações necessárias para a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários Municipal serão exigidas de acordo com as atividades a serem exercidas, conforme descrito no Anexo I, deste decreto.

Parágrafo único. Os documentos de regularidade do imóvel, em especial o Habite-se e o Laudo de Estabilidade do Imóvel, são de responsabilidade única e exclusiva do proprietário do imóvel, não podendo em nenhuma hipótese ser repassado ao empreendedor.

Art. 2º O documento de licenciamento das atividades, de pessoa jurídica, será o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI, vinculado ao Via Rápida Empresa e terá validade de 1 (um) ano, contados a partir da data da sua emissão;

Art. 3º Toda e qualquer alteração que ocorrer no Cadastro de Contribuintes Mobiliários Municipal do requerente deve ser informado através do formulário de Cadastramento e apresentação dos documentos descritos no Anexo I, deste decreto, devendo as mesmas informações serem atualizadas no Via Rápida Empresa e consequente emissão do Certificado de Licenciamento Integrado - CLI.

Art. 4º Se a atividade a ser exercida pelo interessado exigir registro no órgão de classe competente e/ou aprovação em outras esferas de governo, o mesmo deverá apresentar cópia dos documentos comprobatórios no ato do protocolo do respectivo formulário;

Art. 5º O não cumprimento do disposto neste Decreto acarretará as sanções previstas na legislação em vigor, incluindo multa e fechamento administrativo, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais por parte do(s) responsável(is).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando toda a legislação em contrário, em especial o Decreto 8.343, de 15 de maio de ( continua ... )

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