x
x
x
Dec. Mun. Itatiba/SP 7.014/17 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 7.014 de 15.12.2017

DOM-Itatiba: 21.12.2017

(Regulamenta o art. 12, da Lei nº 4.618/2013, com redação dada pela Lei nº 5.062/2017, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente aos serviços descritos no subitem 21.01, da lista constante do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013, é o preço do serviço que será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados, deduzida a receita não destinada aos titulares de serviços notariais e de registro e as verbas recebidas a título indenizatório.

Art. 2º O delegatário de serviço público que presta os serviços descritos no artigo 1º deste decreto fica obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na forma do Decreto Municipal nº 6.157, de 21 de junho de 2012, ou legislação que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. Para serviços de autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente, o delegatário de serviço público deverá emitir uma NFS-e por dia, com a totalização desses serviços.

Art. 3º O contribuinte tratado neste decreto, em substituição a NFS-e, poderá emitir cupom fiscal eletrônico, mediante requerimento, para a prestação dos serviços descritos no artigo 1º, deste decreto, quando o sistema informatizado estiver disponível no sítio oficial da Prefeitura do Município de Itatiba.

Parágrafo único. O procedimento para apreciação do regime tratado neste artigo será disciplinado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º O delegatário de serviço público tratado neste decreto deve destacar na respectiva nota de emolumento dos serviços prestados, o valor do imposto, calculado na forma do artigo 12, da Lei Municipal nº 4.618/2013.

Art. 5º Compete ao Secretário de Finanças, mediante atos próprios, a edição de normas complementares para cumprimento deste decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogados o inciso VI, do art. 2º do Decreto Municipal nº 6.157, de 21 de junho de 2012 e o Decreto Municipal nº 6.348, de 22 de agosto de 2013. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?