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Dec. Mun. Itatiba/SP 7.013/17 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 7.013 de 15.12.2017

DOM-Itatiba: 21.12.2017

(Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.063/2017, que trata do Regime Especial de Tributação aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.)


DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 5.063, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

Art. 2º O ISSQN devido anualmente pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, será fixo conforme nela definido e será determinado mediante aplicação da tabela constante do Anexo Único daquela Lei, no dia 1º de janeiro de cada exercício.

§ 1º. O ISSQN devido nos termos dos artigos 1º e 2º, ambos da Lei Municipal nº 5.063/2017 deverá ser pago em 12 (doze) parcelas tendo seus vencimentos sempre no 10º (décimo) dia útil de cada mês, sendo a primeira parcela no mês de abril do exercício corrente e a última no mês de março do exercício subsequente.

§ 2º. Ao contribuinte é facultado optar pelo pagamento do imposto em cota única, sendo que o vencimento desta cota será concomitantemente com a data de pagamento da primeira parcela.

§ 3º. O sistema disponibilizará ao contribuinte a impressão da cota única ou das parcelas mensais correspondentes, ficando cientificado que o não pagamento das parcelas ou da cota única incorrerá nos ( continua ... )

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