x
x
x
Dec. Mun. Itatiba/SP 7.011/17 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 7.011 de 15.12.2017

DOM-Itatiba: 21.12.2017

Regulamenta a dedução de material empregado na atividade de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo, e

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a dedução do material empregado na prestação de serviços de construção civil, por meio de empreitada global, para fins de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disposto nos artigos 9º, incisos I, II, III e IV, e 9º-A, ambos da Lei Municipal nº 4.618/2013, quando prestados por empresas ou equiparadas.

§ 1º. Para fins do disposto neste regulamento, consideram-se serviços de construção civil aqueles a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.618/2013.

§ 2º. As normas estabelecidas neste Decreto aplicam-se às empresas que prestam serviços no Município de Itatiba, independentemente de estarem ou não estabelecidas neste Município.

§ 3º. Considera-se empreitada global, para os fins deste Decreto, a prestação de serviços constantes nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista a que se refere o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.618/2013, desde que o prestador forneça, por sua conta, a mão de obra e os materiais a serem efetivamente incorporados à obra executada.

Art. 2º Em substituição ao valor efetivo dos materiais empregados na prestação dos serviços de construção civil, o prestador poderá optar pela dedução presumida, observadas as condições estabelecidas no capítulo VI, deste regulamento.

CAPÍTULO II
DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 3º No caso de serviços de construção civil, considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou, quando a execução seja continuada por períodos superiores a 30 (trinta) dias, ao final de cada mês de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?