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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 6.830/18 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 6.830 de 02.01.2018

DOM-Rio do Sul: 02.01.2018

Fixa as datas para pagamento do IPTU, ISSQN, TVCNM, TVS, TPD, TCL E COSIP, referente ao exercício de 2018, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do art. 37, da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul e na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano no exercício de 2018, deverá ser efetuado em cota única ou em parcelas, limitadas a 06 parcelas.

§ 1º. Fixa-se o dia 22/03/2018, como a data de vencimento da primeira cota única para pagamento total do imposto com desconto de até 20% (vinte por cento) do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano, conforme o disposto no artigo 213, da Lei Complementar nº 110/2003 e alterações posteriores.

§ 2º. Fixa-se o dia 19/04/2018, como a data de vencimento da segunda cota única para pagamento total do imposto com desconto de até 10% (dez por cento) do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano, conforme o disposto no artigo 213, da Lei Complementar nº 110/2003 e alterações posteriores.

§ 3º. Fixa-se o dia 19/04/2018 para pagamento da primeira parcela do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano, parcelas estas que não poderão ser inferiores aos valores definidos para os parcelamentos em geral previstos na Legislação Tributária Municipal e terão as seguintes datas de vencimento:

ParcelaVencimento
1ª Cota Única22/03/2018
2ª Cota Única e 1ª - Parcela( continua ... )

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