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Dec. Mun. Itápolis/SP 5.235/18 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 5.235 de 11.01.2018

DOM-Itápolis: 12.01.2018

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N.


EDMIR ANTONIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial a Lei nº 3.340, de 28 de setembro de 2.017.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2018, no regime de lançamento mensal, de estimativa e retenção na fonte, conforme disposto na tabela abaixo:

Veja a Imagem
Figura1

Art. 2º A falta de recolhimento no prazo estabelecido neste decreto implicará em acréscimo de multa, juros de mora, correções e demais sanções estabelecidas em lei.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itápolis, 11 de janeiro de 2.018.

EDMIR ANTONIO GONÇALVES

Prefeito do Município de ( continua ... )

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