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Dec. Mun. Santo André/SP 17.024/18 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.024 de 22.01.2018

DOM-Santo André: 23.01.2018

Dispõe sobre a prorrogação de prazos para apresentação do requerimento de revisão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nos termos do Decreto nº 17.014, de 27 de dezembro de 2017.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo 49.196/2017,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada até o dia 16 de fevereiro de 2018 a apresentação de requerimento de revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os carnês que tenham o vencimento datado para 23 de janeiro de 2018.

Art. 2º Este decreto entra em vigo na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 22 de janeiro de 2018.

Paulo Serra

Prefeito do Município

José Carlos Tonelotti Grecco

Secretário de Gestão Financeira

Caio Costa e Paula

Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e de Atos Oficiais, na mesma data, e publicado.

Ana Claudia Cebrian Leite

Chefe de Gabinete ( continua ... )

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