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Dec. Mun. Osasco/SP 11.606/18 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 11.606 de 22.01.2018

DOM-Osasco: 22.01.2018

Regulamenta o artigo 65 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005 com redação dada pela Lei Complementar nº 331, de 26 de dezembro de 2017, no que tange ao Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza - ISSQN.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto fixa as regras gerais e específicas a serem obedecidas em relação ao disposto nos incisos XXII e XXIII do artigo 65 da Lei Complementar 139, de 24 de novembro de 2005, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 331, de 26 de dezembro de 2017.

Art. 2º Para fins de aplicação do disposto nos incisos previstos no caput do artigo 1º deste Decreto, considera-se devido o Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza - ISSQN ao município:

I - declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este, com relação aos serviços descritos nos itens 10.04 e 15.09 constante do Anexo I - Lista de Serviços, de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005;

II - de domicílio do tomador do serviço em que devem estar registrados os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no item 15.01 constante do Anexo I - Lista de Serviços, de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005;

III - do local de estabelecimento do administrador do fundo de investimento, sendo considerado o fundo de investimento tomador do serviço de administração de fundos quaisquer, previsto no item 15.01 constante do Anexo I - Lista de Serviços, de que trata a ( continua ... )

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