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IN Sec. Faz. - PA 1/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1 de 22.01.2018

DOE-PA: 23.01.2018

Obs.: Ret. DOE de 24.01.2018

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº0003, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

Considerando o que estabelece a cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 7, de 3 de julho de 2009, relativamente à adoção da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e avulsa pelas unidades federadas;

Considerando o disposto nos arts. 346 a 349 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de18 de junho de 2001;

Considerando, ainda, a adequação da Nota Fiscal Avulsa aos padrões técnicos da NF-e, a partir de 15 de julho de 2017, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos, a seguir especificados, à Instrução Normativa nº 0003, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, com as seguintes redações:

I - o art. 6º-A:

"Artigo 6º-A A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de que trata esta Instrução Normativa, será também utilizada para acobertar as operações de que trata o art. 346 do RICMS-PA, hipótese em que denominar-se-á "Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e.";

II - o art. ( continua ... )

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