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Dec. Est. PB 38.035/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.035 de 22.01.2018

DOE-PB: 23.01.2018

Dispõe sobre o Programa Aeroportuário de Incremento ao Turismo e ao Desenvolvimento Econômico da Paraíba - AEROTUR - PB, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO AEROTUR - PB

Art. 1º O Programa Aeroportuário de Incremento ao Turismo e ao Desenvolvimento Econômico da Paraíba - AEROTUR - PB, tem como objetivo incrementar o turismo e o desenvolvimento econômico do Estado da Paraíba.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Receita - SER fica autorizada a conceder redução da base de cálculo incidente na saída interna de querosene de aviação - QAV realizada por distribuidora de combustível quando destinada à empresa de transporte aéreo detentora de Regime Especial de Tributação.

Parágrafo único. O benefício fiscal previsto no "caput" deste artigo deve ser transferido ao adquirente de passagem aérea ou ao contratante de frete aéreo mediante redução do respectivo preço.

Art. 3º O Programa AEROTUR - PB, vinculado à Secretaria de Estado da Receita com a participação da Secretaria de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico, deverá estimular a implantação e a expansão de linhas aéreas regionais, nacionais e internacionais nos aeroportos do Estado da Paraíba.

CAPÍTULO II
DAS BENEFICIÁRIAS

Art. 4º São beneficiárias exclusivas do incentivo fiscal ao Programa AEROTUR - PB, as empresas de transporte aéreo de passageiros e/ou de cargas, com conexão, escala, destino ou origem em aeroportos de municípios localizados no Estado da Paraíba.

CAPÍTULO III
DO BENEFÍCIO

Art. 5º Será concedida isenção ( continua ... )

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