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IN Sec. Faz. - AL 4/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 22.01.2018

DOE-AL: 23.01.2018

Dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, nos termos do Ajuste SINIEF 1/17.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto no art. 184-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e a publicação do Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Disposições Gerais

Art. 1º A utilização de Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa (Ajuste SINIEF 1/17).

Parágrafo único. Considera-se Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador.

Das Hipóteses de Utilização do Bp-e

Art. 2º O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição:

I - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

II - ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

III - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

IV - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Parágrafo único. O estabelecimento credenciado à emissão de BP-e não poderá emitir quaisquer dos documentos ( continua ... )

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