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Port. SUCIEF - RJ 41/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 41 de 18.01.2018

DOE-RJ: 22.01.2018

Relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.


A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência atribuída pelo art. 119 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e a necessidade de identificar as classificações na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização nos termos do art. 5º da mesma norma,

RESOLVE:

Art. 1º As atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado de fiscalização nos termos do art. 5º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 são classificadas na CNAE com os seguintes códigos e descrições:

I - atividades de fabricação, importação e distribuição de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, de nafta ou outro produto apto a produzir ou formular combustível:

a) 1921700 - fabricação de produtos do refino de petróleo;

b) 1922501 - formulação de combustíveis;

c) 1922599 - fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino;

d) 1931400 - fabricação de álcool;

e) 1932200 - fabricação de biocombustíveis, exceto álcool;

f) 2021500 - fabricação de produtos petroquímicos básicos;

g) 3520401 - produção de gás; processamento de gás natural;

h) 3520402 - distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas;

i) 4681804 - comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto;

j) 4682600 - comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP);

k) 4681801 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR);

II - atividade de transportador revendedor retalhista, como tal definido e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP): 4681802 - comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR);

III - atividade de posto revendedor ( continua ... )

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