x
x
x
Lei Est. GO 19.990/18 - Lei do Estado de Goiás nº 19.990 de 22.01.2018

DOE-GO: 22.01.2018

Obs.: Suplemento

Introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 41. De decisão de mérito proferida pelo Tribunal, cabe Recurso Ordinário, com efeito suspensivo, podendo ser formulado uma só vez e por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão.

(...)"(NR)

Artigo 42. Revogado.

(...)

Seção VII

Do Pedido de Revisão

Artigo 43-B. Da decisão definitiva de mérito, transitada em julgado, cabe Pedido de Revisão ao Tribunal Pleno, de natureza jurídica similar à de ação rescisória, interposto uma só vez e por escrito, pela parte, seus sucessores ou pelo Ministério Público, perante este Tribunal, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão recorrida, e fundar-se-á:

I - em erro de cálculo nas Contas;

II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o Acórdão recorrido;

III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

IV - na errônea identificação ou individualização do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?