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Dec. Est. GO 9.142/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.142 de 22.01.2018

DOE-GO: 23.01.2018

Regulamenta o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.65, de 26 de dezembro de 1991, e 14 da Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013000195,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o CADIN ESTADUAL, cadastro de informações, de pessoas físicas e jurídicas que:

I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação aos órgãos e às entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo, incluídas as autarquias, fundações de direito público e privado, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas e à Defensoria Pública;

II - não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal ou de cláusula de ajustes de parceria (convênios, acordos, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e congêneres), contratos administrativos, quando aplicáveis, bem como ajustes e atos administrativos bilaterais de qualquer natureza, ou que as tenham tido como rejeitadas;

III - tenham sido impedidas de celebrar ajustes com a Administração estadual, em decorrência da aplicação de sanções previstas na legislação de licitações e contratos administrativos ou em legislações de parcerias com entes públicos ou com o Terceiro Setor.

§ 1º. Os créditos não tributários inscritos no CADIN ESTADUAL serão inscritos na Dívida Ativa Estadual, se o montante do débito, por devedor, em valor atualizado, for igual ou superior ao previsto na alínea "b" do inciso I do art. 2º da Lei nº 16.077, de 11 de julho de 2007, com ( continua ... )

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