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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 6.922/17 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 6.922 de 28.12.2017

DOM-Duque de Caxias: 28.12.2017

Define o índice de atualização monetária dos débitos para com o Município de Duque de Caxias, e estabelece o Valor Referência (VR) para o exercício de 2018.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 51 da Lei Orgânica deste Município e o Código Tributário Municipal,

Considerando o parágrafo único do art. 275, do Código Tributário Municipal que dispõe que o Valor de Referência será estabelecido por ato do Poder Executivo;

Considerando o Processo Administrativo nº 50006/2018 e o Ofício da Secretaria Municipal de Fazenda nº 155/SSR/2017;

Considerando a divulgação pelo IBGE do IPCA para o mês de outubro de 2017, estabelecido em 0,42% (zero vírgula quarenta e dois por cento),

DECRETA:

Art. 1º O índice de atualização monetária para o Exercido de 2018, aplicado de acordo com o IPCA divulgado pelo IBGE dos últimos 12 (doze) meses até outubro de 2017, informado no Anexo Único deste Decreto será de 2,70% (dois vírgula setenta por cento).

Art. 2º O Valor Referência (VR), definido para o Exercício de 2018 será de 2,38 (dois reais e trinta e oito centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 28 de dezembro de 2017.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ( continua ... )

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