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Lei Mun. Indaiatuba/SP 6.840/17 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 6.840 de 07.12.2017

DOM-Indaiatuba: 13.12.2017

Acresce dispositivos à Tabela V - Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, anexa ao Código Tributário do Município de Indaiatuba.


NILSON ALCIDES GASPAR, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Tabela V - Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, anexa à Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, a qual estabelece o cálculo da taxa a que se refere o artigo 152 do mesmo código, fica acrescida dos itens 18 a 25, nos termos do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 07 de dezembro de 2017, 187º de elevação à categoria de freguesia.

NILSON ALCIDES GASPAR

PREFEITO

Publicado na Assessoria Técnica Legislativa, em 07 de dezembro de 2017.

TABELA V

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

(anexa ao Código Tributário do Município)

OBRASPERÍODO/UNIDADEUFESP
18. VIELA SANITÁRIA

18.1 Cancelamento de Viela Sanitária

Por imóvel5,75
19. TORRE DE TELEFONIA CELULAR

19.1. Análise de Projeto de Torre de Telefonia Celular

19.2. ( continua ... )

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