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Lei Mun. Caieiras/SP 5.021/17 - Lei do Município de Caieiras/SP nº 5.021 de 21.12.2017

DOM-Caieiras: 06.01.2018

(Dá nova redação ao art. 145 da Lei nº 1.527/1983, que institui o Código Tributário do município e dá outras providências).


Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 145 da Lei Municipal nº 1.527, de 16 de novembro de 1983 e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º O Artigo 145 da Lei Municipal nº 1.527, de 16 de Novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. O débito inscrito em dívida ativa a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no Item I do Artigo 96, poderá ser parcelado nas seguintes condições:

I - Para pessoas físicas em até 30 (trinta) pagamentos mensais e sucessivos desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 40,00 Reais (quarenta reais).

II - Para pessoas jurídicas em até 48 (quarenta e oito) pagamentos mensais e sucessivos desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, ressalvado os casos de dívida ativa do Empreendedor Individual e empresário individual cujo valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem) reais.

§ 1º. Incidirá sobre as parcelas vincendas do fracionamento do crédito ora instituído, juros de 1%(um por cento) ao mês.

§ 2º. Em caso de atraso, nas parcelas, incidirá multa e juros da seguinte forma:

I - Multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 10%(dez por cento);

II - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento da parcela considerando-se mês ou fração; e

III - Atualização monetária da parcela paga com atraso, quando for o caso. ( continua ... )

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