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Lei Mun. Aparecida do Taboado/MS 1.566/17 - Lei do Município de Aparecida do Taboado/MS nº 1.566 de 30.11.2017

DOM-Aparecida do Taboado: 12.12.2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas com fins lucrativos, que forem beneficiadas com incentivo fiscal outorgado pelo Município de Aparecida do Taboado, a destinar, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego e dá outras providências.


JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º A concessão e a renovação de incentivos fiscais previstos na legislação tributária municipal poderá ficar condicionada a que o contribuinte beneficiário, pessoa física ou jurídica com fins lucrativos, diretamente ou por meio de consórcio, destine, no mínimo, dez por cento das vagas de trabalho ao primeiro emprego.

§ 1º. Na hipótese do objetivo do incentivo fiscal ter como meta base a execução de obra, ou se o benefício tributário ocorrer apenas durante a fase da execução de obras, o percentual previsto no caput deste artigo deverá ser assegurado durante todo o período de sua realização.

§ 2º. Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não possuem qualquer tipo de anotação ou de registro de emprego em Carteira de Trabalho (CTPS), ou que tenha trabalhado em período inferior a 3 (três) meses, no mercado informal, independentemente da idade, salvo restrição legal.

Art. 2º Esta lei será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas, com fins lucrativos, que diretamente ou por meio de consórcios, forem beneficiadas por qualquer incentivo ou isenção fiscal instituído pelo Município de Aparecida do Taboado.

Art. 3º O não cumprimento desta lei acarretará a perda do benefício fiscal recebido, cumulado com o pagamento dos valores dos tributos que tenha deixado de recolher ao cofre público municipal.

Art. 4º No ato da concessão do incentivo tributário outorgado pelo Município de Aparecida do Taboado, deverá constar as obrigações dispostas na presente lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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