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LC Mun. Pirassununga/SP 154/17 - LC - Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 154 de 01.11.2017

DOM-Pirassununga: 30.11.2017

Altera a Lei Complementar nº 81/2007, que instituiu o Código Tributário Municipal.


A CÂMARA DE VEREADORES APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 153. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:" (NR)

(...)

"XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09." (AC)

(...)

"§ 4º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 5º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço." (AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Pirassununga, 1º de novembro de ( continua ... )

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