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LC Mun. Paulínia/SP 62/17 - LC - Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 62 de 07.12.2017

DOM-Paulínia: 07.12.2017

Altera os §§ 1º e 2º do artigo 149; acrescenta itens ao artigo 183; altera o artigo 201 e seus incisos e acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º e artigo 201-A, e altera o § 1º do artigo 206, da Lei Complementar Municipal nº 16, de 30 de dezembro de 1999, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia,

SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 149 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 30 de dezembro de 1999, passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 149. (...)

§ 1º. O contribuinte deve comunicar à Fazenda Municipal competente, na forma e prazo regulamentares, a transferência, a venda ou o encerramento das atividades.

§ 2º. Cancelada a inscrição, os documentos fiscais em poder do contribuinte não poderão mais ser utilizados."

Art. 2º O caput do artigo 183 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 30 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 183. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo realizada em território paulinense, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.
( continua ... )

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