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LC Mun. Caieiras/SP 4.996/17 - LC - Lei Complementar do Município de Caieiras/SP nº 4.996 de 28.11.2017

DOM-Caieiras: 06.12.2017

Altera o anexo I, da Lei Municipal nº 4.976, de 04 de outubro de 2017, e dá outras providências.


FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alteradas para 3% (três por cento) as alíquotas constantes dos Códigos 16.01, 16.01.5, 16.01.6 e 16.02, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 4.976, de 04 de outubro de 2017.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 28 de novembro de 2017.

GERSON MOREIRA ROMERO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada, nesta data, no Gabinete do Prefeito, e publicada no Quadro de ( continua ... )

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