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LC Mun. São João da Boa Vista/SP 4.233/17 - LC - Lei Complementar do Município de São João da Boa Vista/SP nº 4.233 de 04.12.2017

DOM-São João da Boa Vista: 15.12.2017

Altera a redação dos §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).


VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 316. (...)

(...)

§ 2º. Fica graduada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a multa pela falta de Alvará de Funcionamento dobrada no caso de reincidência, corrigido anualmente pelo índice adotado pelo Município

§ 3º. Fica graduada em R$ 500,00 (quinhentos reais) a multa pela falta de fixação do alvará no estabelecimento em local visível, de fácil acesso, corrigido anualmente pelo índice adotado pelo Município.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (04.12.2017).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO

Prefeito ( continua ... )

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