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IN SMR Jandira-SP 2/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Receita de Jandira-SP nº 2 de 08.01.2018

DOM-Jandira: 15.01.2018

Disciplina o regime por estimativa do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, no uso de suas atribuições conferidas por lei e com fundamento no artigo 331 do Código Tributário do Município de Jandira, lei nº 1.426, de 26 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, domiciliados ou estabelecidos no Município de Jandira poderão, a critério do Fisco ou a requerimento, submeter-se ao recolhimento do tributo por estimativa.

Art. 2º A base de cálculo para apuração do valor do tributo estimado será:

a) O valor declarado pelo contribuinte;

b) O valor declarado dos materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;

c) As despesas com combustível, energia elétrica, água, esgoto, telefone, impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;

d) Aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idêntica situação;

e) Outras despesas mensais obrigatórias.

§ 1º. O Fisco poderá utilizar outros parâmetros, desde que devidamente justificados.

§ 2º. O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento) a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.

Art. 3º A revisão ou a exclusão do regime por estimativa poderá ocorrer a qualquer tempo, tanto por iniciativa do Fisco como a requerimento do contribuinte.

§ 1º. No caso de revisão, o pedido deverá vir instruído com o valor do imposto que o requerente achar devido.

§ 2º. Apurado o valor devido, a administração cobrará a diferença se essa for em favor do Fisco; restituirá ou compensará se for a favor do contribuinte.

§ 3º. A exclusão ou a revisão deverá ser formalizada em processo administrativo, contendo todos os autos e termos necessários para que seja garantido o contraditório e a ampla defesa do contribuinte.

Art. 4º O período de vigência do regime por estimativa será a do exercício civil, renovado automaticamente com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal, caso não haja manifestação do interessado.

Art. 5º A inclusão do contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN no regime por estimativa não exclui a obrigatoriedade das obrigações acessórias.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e integralmente a Resolução nº 001, de 28 de janeiro de ( continua ... )

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