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Dec. Mun. Jacareí/SP 358/17 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 358 de 19.12.2017

DOM-Jacareí: 22.12.2017

Estabelece o Valor de Referência do Município - VRM para o exercício de 2018.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 4.528, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Valor de Referência do Município - VRM, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária e dá outras providências;

CONSIDERANDO que cabe ao Chefe do Executivo Municipal atualizar, anualmente, o Valor de Referência do Município, através de Decreto, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e, finalmente;

CONSIDERANDO que a variação do INPC-IBGE acumulada nos últimos 12 (doze) meses atingiu o patamar de 1,94% (um, noventa e quatro por cento),

DECRETA:

Art. 1º O Valor de Referência do Município - VRM para o exercício de 2018 será de R$ 64,75 (sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2017.

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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