x
x
x
Dec. Mun. Ariquemes/RO 13.860/18 - Dec. - Decreto do Município de Ariquemes/RO nº 13.860 de 11.01.2018

DOM-Ariquemes: 15.01.2018

Dispõe sobre atualização do valor da Unidade Fiscal de Ariquemes (UFAR) para o exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Ariquemes, tendo em vista o Art. 268 do Código Tributário Municipal e artigo 18 § 1º da Lei de IPTU nº 1177/2015;

Considerando o teor do memorando nº005/DIREM/2018 de 11 de janeiro de 2018.

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR para o exercício ou até que seja substituído ou revogado passa a vigorar com o valor de R$ 58,35 (cinquenta e oito e trinta e cinco reais).

Art. 2º Para atualização do valor o Município utiliza em cumprimento ao que determina a CTM a variação do acumulado anual do índice inflacionário apurado pelo Índice Nacional de Preço do Consumidor calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e amplamente divulgado.

Parágrafo único. O valor percentual aplicado foi de 2,06 % (dois vírgula seis por cento), e a correção monetária foi de R$ 1,18 (um real e dezoito centavos) no valor da UFAR 2017 que passa de R$ 57,18 (cinquenta e sete reais e dezoito centavos) para R$ 58,35 (cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos).

Art. 3º O índice inflacionário aqui divulgado será utilizado e aplicado às todas as medidas que envolvam a atualização monetária definida no Código Tributário Municipal e em outras que fizerem uso da atualização pelo INPC.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de janeiro de 2018.

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 40ª emancipação político-administrativo.

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

Publicado ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?