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Dec. Mun. Itápolis/SP 5.222/18 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 5.222 de 11.01.2018

DOM-Itápolis: 12.01.2018

Dispõe sobre fixação de valores dos impostos e taxas do Município, conforme tabela abaixo.


EDMIR ANTONIO GONÇALVES, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário e Lei Municipal nº 2.628, de 04/12/2009.

Considerando que os tributos municipais para 2018, são reajustados pela variação do I.P.C.A - IBGE, do ano de 2017;

Considerando que somente agora o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou o índice da inflação ocorrida no ano anterior, em 10 de janeiro de 2018.

DECRETA:

Art. 1º A Planta Genérica de Valores para efeito de apuração dos valores venais do IPTU/TSU, do Município é fixada conforme Tabela em anexo.

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal do Município também é fixado em R$ 21,12 (vinte e um reais e doze centavos).

Art. 3º O lançamento do Imposto Territorial Urbano e Predial Urbano será efetuado em forma de carnê em 08 (oito) parcelas e cota única, com os seguintes vencimentos:

Pagamento à vista sem desconto ou parcelado:

( continua ... )
Cota únicaParcelaVencimento até 16 deAbril2018
PrimeiraParcelaVencimento até 16 deAbril

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