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Dec. Mun. Matão/SP 5.050/18 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 5.050 de 09.01.2018

DOM-Matão: 12.01.2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento da primeira parcela e parcela única do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN (fixo) e IPTU referentes ao exercício de 2.018.


JOSÉ EDINARDO ESQUETINI, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os vencimentos da PRIMEIRA PARCELA E PARCELA ÚNICA do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN (FIXO) e IPTU, previstos para o dia 15 de Janeiro de 2018, ficam prorrogados para a data de 31 de Janeiro de 2018.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Independência, aos 09 de janeiro de 2018.

JOSÉ EDINARDO ESQUETINI - PREFEITO ( continua ... )

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