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Dec. Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 4/18 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 4 de 05.01.2018

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 13.01.2018

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS Mensal.


THIAGO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de janeiro de 2018, a data para o pagamento da parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS mensal, devido pelos prestadores de serviços, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações constantes do orçamento vigente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz das Palmeiras, 05 de janeiro de 2018.

THIAGO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal

Publicado no quadro de editais da Prefeitura na data supra e no jornal "A Folha de Santa Cruz das Palmeiras" em 13/01/2018.

Jorge Alberto Galimbertti - Chefe de ( continua ... )

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