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Dec. Mun. Jandira/SP 3.868/17 - Dec. - Decreto do Município de Jandira/SP nº 3.868 de 22.11.2017

DOM-Jandira: 18.12.2017

(Corrige o valor unitário do metro quadrado dos imóveis na cidade de Jandira, atualiza o valor da UFM e dá outras providências).


Corrige o valor unitário do metro quadrado dos imóveis localizados na cidade de Jandira e dá outras providências.

PAULO FERNANDO BARUFI DA SILVA, Prefeito do Município de Jandira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de Lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2018, com base no § 3º do Artigo 13 da lei nº 1.426, de 26 de dezembro de 2003, ficam corrigidos monetariamente o valor do metro quadrado dos imóveis localizados neste Município, em 2,45% (dois vírgula quarenta e cinco por cento) de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, relativo ao período de setembro de 2016 a agosto de 2017.

Art. 2º Nos termos do inciso III do Artigo 31, da lei nº 1.426, de 26 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, os vencimentos do Imposto Predial Urbano - IPTU, referentes ao exercício de 2018, são os seguintes:

I - A parcela única, com 10% (dez por cento) de desconto: 30/03/2018;

II - De forma parcelada, em 10 parcelas mensais e consecutivas, da seguinte forma:

a) primeira parcela no dia 30/03/2018;

b) segunda parcela no dia 30/04/2018;

c) terceira parcela no dia 30/05/2018;

d) quarta parcela no dia 29/06/2018;

e) quinta parcela no dia 30/07/2018;

f) sexta parcela no dia 30/08/2018;

g) sétima parcela no dia 28/09/2018;

h) oitava parcela no dia 30/10/2018;

i) nona parcela no dia 30/11/2018;

j) décima parcela no dia 28/12/2018.

Art. 3º A Unidade Fiscal do Município - UFM, prevista no Artigo 482 da Lei Municipal nº 1426/03 - CTM, fica corrigida na forma prevista no Artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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