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Dec. Mun. Serrana/SP 111/17 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 111 de 15.12.2017

DOM-Serrana: 18.12.2017

Dispõe sobre a atualização das receitas municipais pelos índices inflacionários apurados no exercício de 2017 e com vigência programada para o exercício de 2018.


VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial pelas determinações contidas na Lei Complementar 462/2016 e,

Considerando o contido no Ofício FAZ 083, de 13 dezembro de 2017, da Diretora do Departamento da Fazenda;

Considerando a disposição expressa no artigo 252, da Lei Complementar nº 462/2016 (Código Tributário Municipal);

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a aplicação da atualização de 1,9448%, sobre os valores originais de todas as receitas municipais vigentes em 31 de dezembro de 2017, conforme índice que compõe a Unidade Fiscal do Município, fixada para o exercício de 2018 em R$ 3,4671 (três inteiros, quatro mil seiscentos e setenta e um décimos de milésimos de reais), nos moldes do artigo 252 do Código Tributário Municipal.

§ 1º. Para fins do presente artigo, consideram-se receitas municipais os impostos, taxas, contribuições de melhoria, preços públicos e demais rendas devidas ao município por disposição legal.

§ 2º. Não sofrerão a atualização prevista no presente decreto, os tributos ou preços públicos criados ou cujos valores ou alíquotas sofrerem alterações a partir de 01 de janeiro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA

15 de dezembro de 2017.

VALÉRIO ANTONIO GALANTE

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.

JOÃO LUIS MOTTA ARDENGHE

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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