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Dec. Mun. Goiana/PE 22/17 - Dec. - Decreto do Município de Goiana/PE nº 22 de 29.12.2017

DOM-Goiana: 29.12.2017

Declara o valor atualizado da UF - Unidade Fiscal de Goiânia, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 71, Inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a importância da Unidade Fiscal do Município de Goiana; indicada - UFG, como valor de referência aplicável para cobranças de tributos e multas instituídos pelo Código Tributário Municipal de Goiana;

CONSIDERANDO que a UFG, passou a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2006 com o valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) em conformidade com o § 1º, do Art. 324, Código Tributário Municipal de Goiana;

CONSIDERANDO a necessidade periódica da atualização desse valor e a atualização legal, contida no § 2º, do Art. 324, do Código Tributário do Município de Goiana, para que por meio de ato administrativo, o Chefe do Poder Executivo Municipal declare a correção monetária do Valor da UFG e que sempre deve se adequar a política econômica estabelecida no governo federal;

CONSIDERANDO, que o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor representa a média do custo de vida nas 11 (onze) principais regiões metropolitanas do país para famílias com renda de 01 até 05 salários mínimos, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mais adequado à realidade total;

CONSIDERANDO que depois da lei do plano de estabilização econômica, todos os reajustes, inclusive o que se refere à correção monetária dos valores de referência dos tributos municipais passou a ser anual;

CONSIDERANDO por fim, que a variação acumulada dos meses de dezembro de 2016 a novembro de 2017 do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor foi de 2,8% (dois vírgula oito por cento), segundo o site: http://www.calculador.oom.br/tabela/indice/IPCA.

DECRETA

Art. 1º Fica corrigido monetariamente o valor da UFG - Unidade Fiscal do Município de Goiana, constante do § 1º, do art. 324, do Código Tributário do Município de Goiana, pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor, que passa a valer R$ 102,58 (cento e dois reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 02 de janeiro de ( continua ... )

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