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AN SMF/Pirassununga - SP 3/17 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Pirassununga - SMF/Pirassununga - SP nº 3 de 11.12.2017

DOM-Pirassununga: 11.12.2017

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para 2018.


De conformidade com o artigo 279 da Lei Complementar 81/2007, fica fixada a correção anual, com atualização para o exercício de 2018, de todos os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, atuais e futuros - incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados no Código Tributário Municipal, de acordo com o Índice IPC-FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - (FIPE/USP) em 2,44% (dois inteiros, e quarenta e quatro centésimo por cento), referente ao período de dezembro de 2016 a novembro de 2017.

Portanto, fica fixado o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) de que trata o § 4º do artigo 4º da Lei Complementar 081, de 28 de dezembro de 2007, em R$ 2,9181 (dois reais, nove mil, cento e oitenta e um décimo de milésimos de real), para o exercício de 2018, atualizada de conformidade com o artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar 81/07.

Data da assinatura: Pirassununga, 11 de dezembro de 2017

Assinado por: CLÁUDIO ROLIM DA SILVEIRA

Secretario Municipal de ( continua ... )

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