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Lei Mun. Santo André/SP 10.027/17 - Lei do Município de Santo André/SP nº 10.027 de 08.12.2017

DOM-Santo André: 09.12.2017

Estabelece limitadores à variação aos lançamentos do IPTU decorrentes da atualização da Planta Genérica de Valores - PGV, nos termos da Lei nº 9.968, de 13 de julho de 2017.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os percentuais de variação do valor dos créditos decorrentes dos lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, nos termos da Lei nº 9.968, de 13 de julho de 2017, que dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal relativa à Planta Genérica de Valores - PGV, em quantidade de Fator Monetário Padrão - F.M.P., ficam limitados nos seguintes termos:

I - Casas - limitador de 50% (cinquenta por cento) na variação do lançamento em relação ao exercício anterior;

II - Apartamentos - limitador de 60% (sessenta por cento) na variação do lançamento em relação ao exercício anterior;

III - Garagens - limitador de 60% (sessenta por cento) na variação do lançamento em relação ao exercício anterior;

IV - Comércios - limitador de 60% (sessenta por cento) na variação do lançamento em relação ao exercício anterior;

V - Indústrias - limitador de 70% (setenta por cento) na variação do lançamento em relação ao exercício anterior;

VI - Terrenos - limitador de 80% (oitenta por cento) na variação do lançamento em relação ao exercício anterior.

Parágrafo único. Para imóveis de uso misto, será aplicado o limitador que conduzir ao maior benefício.

Art. 2º O limitador fixado no art. 1º somente será aplicado aos lançamentos tributários a serem efetuados com base nas mesmas condições fáticas e legais observadas nos lançamentos referentes ao exercício de 2017.

§ 1º. Nos casos de novos lançamentos, bem como nos de imóveis cujos dados cadastrais ou cuja situação perante a lei tenham sido objeto de alteração, a partir do exercício de 2017, o Poder Executivo adotará os procedimentos administrativos necessários para assegurar a aplicação do disposto nesta lei.

§ 2º. Nos casos de imóveis isentos até o exercício de 2017, de acordo com a Lei nº 8.292, de 14 de dezembro de 2001, os lançamentos cujos fatos geradores venham a ocorrer a partir de janeiro de 2018 serão limitados a 70 FMP's.

Art. 3º Os limitadores fixados no art. 1º desta lei somente serão concedidos para os contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto até a data do vencimento das parcelas, nos termos fixados no ( continua ... )

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