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Nota DDT/Santo André - SP S/N/18 - Nota - Nota Diretor do Departamento de Tributos de Santo André - DDT/Santo André - SP S/N de 19.01.2018

DOM-Santo André: 20.01.2018

(Esclarece aos contribuintes sobre o prazo de pagamento do IPTU que tenha sido objeto de pedido de revisão.)


A Diretora de Tributos, nos termos da legislação em vigor, esclarece que o § 3º do artigo 4º do Decreto nº 17.014/2017 assegura aos contribuintes que protocolarem requerimento de revisão do IPTU dentro do prazo de vencimento da primeira parcela fixada no carnê, a concessão de novos prazos para pagamento das parcelas que estiverem em aberto, com os descontos previstos na lei - 10% para pagamento em conta única, ou 5% para pagamento em duas parcelas; ou sem desconto em ate 10 parcelas, bem com a aplicação dos limitadores previstos na Lei nº 10.027/2017.

Santo André, 19 de janeiro de 2018.

Monise Pereira dos Santos

Diretora do Departamento de ( continua ... )

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