x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 14/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 14 de 19.01.2018

DOE-PB: 20.01.2018

(Altera a Portaria nº 231/2017, que estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização estadual e por contribuintes detentores de Termos de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 00231/2017/GSER, de 1º de novembro de 2017, passa vigorar com as seguintes alterações:

I - O Parágrafo único do art. 1º passa a ser denominado § 1º, sendo acrescido o § 2º ao mesmo artigo:

a) § 2º ao art. 1º:

"§ 2º. A base de cálculo referenciada no inciso I deverá ser deduzida do somatório das bases de cálculos referentes às devoluções de vendas.";

II - o inciso IV do art. 4º:

"IV - Os recolhimentos a título de ICMS Garantido, ICMS Antecipado ou ICMS Fronteira (exceto os valores referentes ao imposto incidente sobre mercadorias e bens destinados ao uso, consumo e ativo fixo do estabelecimento) serão considerados para fins de cômputo do recolhimento mínimo, conforme as regras definidas para o crédito na conta corrente do ICMS, nos termos da Portaria nº 00011/2018/GSER, de 17 de janeiro de 2018.";

III - O inciso I do art. 5º:

"I - Calcular 3% (três por cento) e 4% (quatro por cento) nas operações realizadas até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2016, respectivamente, sobre a base de cálculo das saídas internas de mercadorias sujeitas à tributação normal, acrescida do valor contábil total das saídas internas de mercadorias cujo imposto foi recolhido mediante substituição tributária, este último a partir de setembro de 2014, excluindo-se:"

IV - a alínea "g" do inciso I do art. 5º: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?