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Port. Sec. Faz. - PA 11/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 19.01.2018

DOE-PA: 22.01.2018

(Informa o valor da Quota do IPI - Exportação aos Municípios, conforme discriminação abaixo: IPI - mês de DEZEMBRO DE 2017.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPI - Exportação aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPI - mês de DEZEMBRO DE 2017

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda

( continua ... )
Em R$
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-244.232,46
ABEL FIGUEIREDO170.281-57.666,96
ACARÁ170.098-715.333,92

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