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Port. Sec. Faz. - PA 10/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 10 de 19.01.2018

DOE-PA: 22.01.2018

(Informa o valor da Quota do ICMS aos Municípios, conforme discriminação abaixo: ICMS - período de 01 a 31 de dezembro de 2017.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do ICMS aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período de 01 a 31 de dezembro de 2017

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretario de Estado da Fazenda

em R$
MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.050-21.383.580,10345.894,921.729.475,02
ABEL FIGUEIREDO170.281-5( continua ... )

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