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Ato DIAT - SC 1/18 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 22.01.2018

DOE-SC: 22.01.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 22.01.2017.

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Altera o Ato DIAT nº 032, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÀRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I do Ato Diat 032/2017, de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Alfero, Ambev, Basáltica, Cervejaria Blumenau, Cnbn, Destroyer Beer, Newage, Petrópolis e Sarandi, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - Desde o dia 1º de dezembro de 2017 para os produtos da empresa Sarandi;

II - Desde o dia 1º de janeiro de 2018 para os produtos das empresas Destroyer Beer e Newage;

III - A partir do dia 1º de fevereiro de 2018 para os demais casos.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2018.

ARI JOSÉ ( continua ... )

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