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Dec. Est. SC 1.446/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.446 de 18.01.2018

DOE-SC: 19.01.2018

(Altera o art. 35 do Decreto nº 127/2011, que estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere, o art. 62 do Decreto nº 1.309/2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC) e o art. 39 do Decreto nº 1.196/2017, que regulamenta a Lei federal nº 13.019/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 35 do Decreto nº 127, de 2011, o art. 62 do Decreto nº 1.309, de 2012, e o art. 39 do Decreto nº 1.196, de 2017, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 20547/2017,

DECRETA

Art. 1º O art. 35 do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

VII - a realização de despesas com multas, juros, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

(...)"(NR)

Art. 2º O art. 62 do Decreto nº 1.309, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. (...)

VII - a realização de despesas com multas, juros, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos ( continua ... )

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