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IN RE - RS 2/18 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 2 de 22.01.2018

DOE-RS: 22.01.2018

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo I do Título I, a alínea "a" do item 8.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI;"

2. Na alínea "c" do subitem 1.2.2 do Capítulo III do Título II, fica revogado o número 1 e é dada nova redação ao número 2, conforme segue:

"2 - cópia do laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da

isenção de IPI ou, na hipótese de veículo usado, laudo de perícia médica, conforme formulário do Anexo J-7, que especifique o tipo de deficiência física ou visual, emitido por prestador de serviço público de saúde, ou de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Convênio ICMS 38/12;"

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 002/18

ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1 e 2. Alteram a definição dos documentos necessários para comprovação da condição de deficiência ( continua ... )

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