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Dec. Est. PE 45.568/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.568 de 19.01.2018

DOE-PE: 20.01.2018

Altera o Decreto nº 45.140, de 19 de outubro de 2017, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 45.140, de 19 de outubro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade, fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. (NR)

§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (NR)

(...)

Artigo 5º (...)

§ 1º. Quando a licitação realizada para participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais for deserta ou fracassada, o processo poderá ser repetido, não havendo, neste momento, a obrigatoriedade da participação exclusiva, desde que demonstrada a inexistência de alteração na situação fática que ensejou a deserção ou o fracasso. (NR)

(...)

Artigo 6º Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades abrangidos por este Decreto poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, determinando: ( continua ... )

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