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NPA CRE - PR 2/18 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 16.01.2018

DOE-PR: 22.01.2018

Disciplina os procedimentos a serem adotados no âmbito da Coordenação da Receita do Estado por ocasião do recebimento de denúncia de infração à legislação tributária estadual.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017 e o contido no protocolo nº 15.012.870-6, resolve:

Art. 1º A denúncia de infração à legislação tributária estadual terá, no âmbito da Coordenação da Receita do Estado, o seguinte tratamento:

I - aquela recebida presencialmente deverá ser:

a) reduzida a termo, com a identificação e assinatura do denunciante, sendo descritos de forma precisa e clara a infração, o "modus operandi" do contribuinte denunciado;

b) instruída com os documentos que possam demonstrar a prática da infração, sempre que possível;

c) protocolizada no Sistema "e-protocolo";

II - aquelas recebidas pelo SAC - Serviço de Atendimento ao Contribuinte e pelo Sistema Integrado de Gestão de Ouvidorias - SIGO não exigirão a impressão e a protocolização no Sistema "e-protocolo";

III - aquela recebida por intermédio do Ministério Público ou de outras instituições deverá ser protocolizada no Sistema "e-protocolo".

Art. 2º Caberá às DRR - Delegacias Regionais da Receita e à Delegacia de Contribuintes Localizados em Outros Estados - DCOE fazer a análise das denúncias de infração à legislação tributária, observando-se o seguinte:

I - quando não for possível identificar o suposto infrator, não será tomada qualquer providência, devendo ser arquivada ou efetuado esse registro diretamente no SAC ou no SIGO, quando recebida por esses meios;

II - será objeto, sem prejuízo de outras verificações, de notificação para a obtenção de inscrição, quando a denúncia se referir à falta de inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná;

III - será emitida "Notificação para Apresentação de Defesa Prévia" e, se for o caso, lavrado auto de infração quando, além da identificação ( continua ... )

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