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Res. CAMEX 2/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 18.01.2018

D.O.U.: 19.01.2018

Obs.: Ed. Extra

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originárias da Federação da Rússia e da República Popular da China, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.


 
Suspensão da cobrança dos direitos antidumping - Prorrogação - Ver Resolução nº 97 de 07.12.2018.

O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento no art. 4º, § 3º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, torna público que o CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em sua 1ª reunião extraordinária, realizada em 18 de janeiro de 2018, tendo em vista o art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, o art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o art. 2º, inciso I e o art. 3º, inciso I do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.001392/2016-01, bem como o contido na Nota Técnica nº 48/2017/SAIN/MF-DF, de 30 de outubro de 2017, e na Nota Técnica Conjunta nº 001/2018 - GMF/SPE/SEAE/MF, de 11 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados ( continua ... )

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