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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 56/18 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 56 de 19.01.2018

D.O.U.: 22.01.2018

Altera a Portaria ALF/VCP nº 01, de 02 de Janeiro de 2018, que define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11/10/2017 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:

Art. 1º A Portaria ALF/VCP nº 01, de 02 de Janeiro de 2018, publicada no DOU nº 2, de 03/01/2018 - Seção 1, págs. 152-158, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 58. (...):

(...)

III - Instruir processos de habilitação e inscrição de ajudantes de despachantes e de despachantes aduaneiros;

IV - Proceder ao credenciamento de ajudantes de despachantes e de despachantes aduaneiros;

(...)"

"Artigo 66. (...):

I - Prestar assistência às unidades jurisdicionadas, quanto à matéria tratada no âmbito da unidade, no que se refere a ações judiciais e acompanhar os respectivos processos administrativos, respeitadas as competências da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN; ( continua ... )

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