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Port. PGF 24/18 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL FEDERAL - PGF nº 24 de 18.01.2018

D.O.U.: 22.01.2018

Dispõe sobre a celebração de acordos, o reconhecimento de pedidos e a abstenção ou desistência de recursos pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em ações judiciais que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº 8.213/91.


O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e o artigo 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº 00407.042413/2016-64, e

Considerando a experiência exitosa das Equipes de Trabalho Remoto em Benefício por Incapacidade, instituídas com o objetivo de especializar a atuação da Procuradoria-Geral Federal na temática dos benefícios por incapacidade;

Considerando as alterações na legislação previdenciária realizadas pelas Medidas Provisórias nº 739, de 2016, e nº 767, de 2017, esta convertida na Lei nº 13.457, de 2017, em especial relativas à duração do benefício de auxílio-doença e ao Pedido de Prorrogação do benefício; e

Considerando a necessidade de se conferir maior uniformidade, qualificar a instrução probatória dos processos judiciais e contribuir para a celeridadade na conclusão desses processos, em especial diante da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria disciplina a celebração de acordos judiciais, reconhecimento de pedidos e abstenção de recursos em ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente.

Dos Princípios e Objetivos

Art. 2º A celebração de acordos judiciais tem como princípios e objetivos:

I - Assegurar a manutenção da decisão administrativa do INSS, evitando a concessão indevida de benefícios previdenciários;

II - Contribuir para a celeridade da prestação jurisdicional e para a observância do princípio constitucional da razoável duração dos processos;

III - Zelar pela observância de critérios uniformes para a manutenção dos benefícios, em homenagem ao princípio da isonomia;

IV - Aprimorar a instrução dos processos judiciais e da atuação processual, incrementando a taxa de sucesso judicial da PGF;

V - Estimular a integração entre o INSS, a Advocacia-Geral da União e o Poder Judiciário, por meio de adoção de procedimentos comuns que assegurem maior celeridade e uniformidade à ( continua ... )

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